Está em votação na Câmara de Vereadores de Belmonte um Projeto de Lei que visa impedir que pessoas condenadas por homicídio, feminicídio e Lei Maria da Penha (Art.121 do Decreto Lei Federal Nº 2.848/40, Lei Federal Nº 13.104/2015 e Lei Nº 11.340/2006), ingressem no serviço público municipal de forma direta ou através de empresas terceirizadas.

O Projeto de Lei Nº 22/2021 é de autoria do Vereador Catiano Reis e busca impedir uso de possíveis aproximações políticas que possam beneficiar os infratores, a proteção das vítimas e a desmoralização a natureza do serviço público ofertado à comunidade belmontense. O citado Projeto de Lei teve a sua primeira votação ocorrida na última sessão do legislativo realizada na segunda-feira (25/10). A segunda votação deve acontecer na próxima sessão e depois seguirá para a sanção do Prefeito de Belmonte, Bebeto Gama.