A Justiça Federal determinou a suspensão dos direitos políticos do atual prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, pelo período de cinco anos. A sentença foi proferida pelo juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, da Subseção Judiciária de Eunápolis, e divulgada nesta terça-feira (22). Com isso, o prefeito deverá ser afastado do cargo nas próximas horas.

A decisão revoga uma liminar anterior que permitia a José Robério permanecer no cargo e disputar as eleições municipais de 2024, as quais venceu. A nova sentença ocorre no âmbito de um processo de cumprimento de sentença já transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de novos recursos. Com a revogação da liminar em uma ação rescisória, voltam a ter validade todos os efeitos da condenação original, incluindo a inelegibilidade e a impossibilidade de exercer função pública eletiva.

O que acontece agora?

Com a perda dos direitos políticos, especialistas apontam que a Justiça Eleitoral deverá ser formalmente comunicada para realizar as anotações cabíveis sobre a inelegibilidade do gestor. Além disso, caberá à Câmara de Vereadores de Eunápolis, por meio de seu presidente, declarar a extinção do mandato de José Robério. A medida está amparada pelo artigo 58-D da Lei Orgânica do Município, em conjunto com o artigo 6º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67, que estabelece que o mandato de prefeito deve ser extinto quando há suspensão dos direitos políticos.

Conforme determina a legislação:

• A extinção do mandato deverá ser informada na primeira sessão do plenário, com o devido registro em ata;
• Caso a Câmara esteja em recesso, o presidente deve convocar uma sessão extraordinária para tratar exclusivamente do assunto;
• Com a vacância do cargo de prefeito, o vice-prefeito assume a chefia do Executivo municipal.

A expectativa é que o processo de transição de governo ocorra de forma célere, respeitando os trâmites legais. O Prefeito de Eunápolis, até o momento, não se pronunciou publicamente sobre a decisão.